DOC. 210.7131.0586.5453

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Segurado especial. Comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Necessidade. Resp1.354.908/SP julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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