STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da inicial. Ação reivindicatória. Suspensão de segurança deferida pelo STJ. Recurso não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração e manutenção na posse de imóvel esbulhado até final do prazo previsto em contrato de parceira agrícola, com as devidas cominações. O Juízo federal monocrático indeferiu a inicial, julgando os autores carecedores da ação, em decorrência da ausência da caracterização do esbulho, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceu da apelação, visto que prejudicada.
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