DOC. 210.7131.0609.6126

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de suspensão de exigibilidade de crédito de ICMS, objeto da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra o executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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