DOC. 210.7131.0621.6165

STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Afastamento de determinados períodos pleiteados. Juros de mora. Falta de vinculação específica dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fundamentos apresentados pelo tribunal a quo nao rebatidos pelo recorrente. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente e, no Tribunal a quo, houve nova decisão monocrática na qual foi dado parcial provimento, sendo afastados alguns dos períodos pleiteados pelo recorrente. Interposto agravo interno este foi desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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