DOC. 210.7131.0623.3513

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir as conclusões do Tribunal de origem sobre estar demonstrada nos autos a falta de capacidade do testador ao tempo da elaboração do testamento, o que demandaria a revisão do acervo fático dos autos, providência incabível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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