DOC. 210.7131.0630.8645

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas estadual que declarou ilegal o acúmulo remunerado de cargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Infringência ao CPC/2015, art. 371. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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