DOC. 210.7131.0640.3426

STJ. Processual civil. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Majoração do valor para exploração da atividade comercial. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato ilícito cumulada com inibitória, obrigação de fazer, indenização e ressarcimento de pagamentos indevidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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