DOC. 210.7131.0642.1194

STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Tese que não foi suscitada no pedido de tutela provisória nem mesmo no recurso especial em que se almeja a concessão de efeito suspensivo ativo. Inovação. Preclusão. Prescrição da pretensão executória. Ausência de fumus boni juris. Questão que não foi debatida no juízo da execução com a amplitude necessária. Agravante que ostenta anotações criminais, inclusive condenação por outro crime, que demandam esclarecimentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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