DOC. 210.7131.0644.5198

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (REsp 1.614.721/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019). Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ.

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