DOC. 210.7131.0656.8706

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

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