DOC. 210.7131.0659.4794

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à aplicação da Resolução 06/2020 desta corte e ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Realização do julgamento que não trouxe nenhum prejuízo processual à parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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