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DOC. 210.7131.0665.9249

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática proferida no recurso ordinário em habeas corpus após juízo negativo de admissibildade pela vice- presidência desta corte do recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus dirigido ao col. Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Contra a mesma decisão monocrática, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nestes autos, a defesa interpôs dois recursos, em momentos distintos, primeiro um recurso ordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, aforado no dia 3/7/2020, ao qual foi negado seguimento, e, segundo, o presente agravo regimental manejado no dia 8/7/2020, logo após o juízo negativo de inadmissibilidade daquele, motivo pela qual o segundo não pode ser conhecido, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício.

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