DOC. 210.7131.0671.0826

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos arts. 489, § 1o. E 1.022, II do código fux. Redirecionamento. Responsabilidade solidária (Lei 8.620/1993, art. 13) que só pode ser reconhecida com a presença dos requisitos do art. 135, III do CTN (REsp 1.153.119/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão de acordo com a orientação desta corte uniformizadora. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - Consigne-se, inicialmente, que a anunciada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.12.2008).

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).