DOC. 210.7131.0673.0470

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de drogas. Circunstâncias da apreensão. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º foi afastada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - quantidade da droga, dinheiro aprendido e envolvimento na traficância -, restando evidenciado que o paciente se dedicava a atividades criminosas.

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