DOC. 210.7131.0687.6442

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa moratória. Questão decidida com base em estudo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 280/STF para analisar a questão o percentual da multa moratória aplicada, uma vez que o acórdão recorrido se baseou em interpretação de lei local, qual seja, a Lei Estadual Paulista 6.374/1986.

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