STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Efeito devolutivo da apelação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Multirreincidência. Compensação integral entre confissão e reincidência. Não cabimento. Súmula 269/STJ. Regime prisional semiaberto. Multirreincidência. Jurisprudência do STJ.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, revisar a dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que não agrave a situação final do réu, hipótese em que não há reformatio in pejus.
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