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DOC. 210.7131.0714.2321

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma identificação. Ausência. Irresignação. Deficiência.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio de: a) juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma ou, em sua falta, de declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação.

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