STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Crime de estupro praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 reconhecida no recurso especial repetitivo 1.110.520/SP. Progressão de regime. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena imposta, se o réu for primário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
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