DOC. 210.7131.0726.7260

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Pagamento até o 5º dia útil. Direito líquido e certo. Ausência. Fracionamento do pagamento. Possibilidade. Crise econômica do estado. Acórdão alinhado com o Supremo Tribunal Federal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária contra o Governador do Estado de Minas Gerais e outros objetivando o pagamento dos vencimentos proventos dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio de parcela única, observada a mesma disposição quanto às férias, terço de férias e décimo terceiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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