STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.
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