DOC. 210.7131.0755.3263

STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017).

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