STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Petição inicial. Inépcia. Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisito indispensável para a propositura da demanda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula83 do STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 (CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial» (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020).
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