STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Alegação de omissão no acórdão proferido na corte a quo. Determinação de devolução dos autos para fins de rejulgamento dos aclaratórios.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional contra ato do Coordenador de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda Nacional - COGRH/MF, em que se objetiva a suspensão de descontos na folha de pagamento de seus representados, a título de reposição ao erário de valores recebidos a maior, por alegado equívoco no pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, prevista na Medida Provisória 43/2002. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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