DOC. 210.7131.0779.6387

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela possibilidade (re 718.874/RS). Resolução do senado. Inaplicável ao caso. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do RE 718.874/RS, a Excelsa Corte entedeu que é constitucional, formal e material a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718.874/RS).

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