DOC. 210.7131.0795.5854

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Não impugnação do fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

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