STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Pleitos pelo reconhecimento de participação de menor importância e redução da fração relativa ao concurso formal. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a relevante colaboração do Acusado para sucesso da prática criminosa, a eventual revisão do julgado, com a finalidade de aplicar à hipótese a causa de diminuição de pena decorrente da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível nos limites angustos do recurso especial. Portanto, incide na hipótese o disposto no Enunciado Sumular 7 do STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito