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DOC. 210.7131.0814.2547

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impetração de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das parcelas anteriores ao pedido de mandamus. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se negaresp 1880530 petição . 575352/2020 c542542515902<41344311@ c944<05515944032245452@ 2020/0150688-6 documento página 1 de 2provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional do direito subjetivo versado no writ. Desse modo, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do writ. Precedentes: REsp. 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019.

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