STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material», em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes.
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