STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. CPC/2015. Premissas de incidência da regra subsidiária. Ausência de provocação da origem. Prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.
1 - O acórdão aplicou a regra subsidiária de equidade na fixação dos honorários, o que não foi questionado pela parte perante a instância competente. Descabe submeter a existência ou inexistência das premissas de sua incidência inicialmente a esta Corte. Hipótese de ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).
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