DOC. 210.7131.0848.9666

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A apontada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram efetivamente decididas, não se vislumbrando vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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