DOC. 210.7131.0871.9867

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para, na extensão, negar-lhe provimento.irresignação da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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