DOC. 210.7131.0892.5973

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente foragido por 15 anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Pronúncia prolatada. Pandemia. Risco não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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