DOC. 210.7131.0897.3490

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de marca. Direito civil e empresarial. Prescrição. Termo inicial. Momento da ciência da violação. Princípio da actio nata. Dano moral in re ipsa. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular do registro, é devida indenização por danos morais e materiais, independentemente da demonstração do prejuízo específico» (AgInt no REsp 1.742.635/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).

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