DOC. 210.7131.0910.3219

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão. Improcedência do pedido. Tempo de contribuição. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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