STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Aumento acima do mínimo. Fração de 1/4 justificada. Crime cometido dentro de complexo poliesportivo e em concurso de pessoas com dois adolescentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443/STJ.
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