STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre utilização do critério da equidade. Impossibilidade. Rejulgamento do apelo especial. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio inexistente. Recurso não provido.
1 - Não há dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios, pois ambos os julgados registram que a equidade é critério subsidiário, excepcional, residual, a ser utilizado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Porém, as hipótese fáticas são diversas.
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