DOC. 210.7131.0932.5766

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela União que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a existência de causa suspensiva da exigibilidade dos crédidos executados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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