DOC. 210.7131.0933.8273

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a programa de parcelamento. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de sucumbência. Coisa julgada. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado. Entendimento contrário importaria ofensa à coisa julgada, como consignado pelo acórdão recorrido. Precedentes: AgInt no REsp 1.640.540/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2017; AgInt no REsp 1.644.554/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017.

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