DOC. 210.7131.0934.0722

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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