DOC. 210.7131.0937.4969

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na origem, trata-se de Apelação contra sentença que concedeu o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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