DOC. 210.7131.0939.3798

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Alienação fiduciária. Taxas condominiais. Responsabilidade da caixa econômica federal. Não implementação da propriedade. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem.

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