DOC. 210.7131.0970.6457

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Processo administrativo. Ilegalidade. Inexistência. Controle judicial do ato administrativo. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que excluiu o impetrante da Corporação da Polícia Militar Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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