STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Exclusão do ICMS. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 356/STF. Entendimento do STF re 574.706/PR sob o rito da repercussão geral.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de que a impetrante pode excluir da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS e ao ISS inclusos no custo dos produtos comercializados e dos serviços prestados, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS sobre os valores do ICMS e do ISS, com os demais tributos arrecadados. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito