DOC. 210.7131.1113.2430

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à aferição do termo inicial do prazo para constituir o crédito tributário relativo ao ITCD, para o fim de determinar a decadência ou não do direito de proceder ao lançamento do tributo.

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