STJ. processual civil e administrativo. Expedição de precatório. Alegação de erro material. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o Tribunal de Justiça assentou: «No caso, entretanto, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os cálculos elaborados pela Contadoria levaram ou não em consideração as rubricas efetivamente constantes nas fichas financeiras da exequente é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado. Não é possível refazer os cálculos, mormente quando as partes tiveram amplo acesso ao seu conteúdo antes de os mesmos terem sido homologados e tornados definitivos pelo trânsito em julgado da sentença. Incabível, assim, a reabertura da discussão quando os precatórios para pagamento já estão na iminência da expedição» (fl. 754, e/STJ).
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