DOC. 210.7131.1122.0687

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ que investe contra decisão monocrática de desembargadora do eg. Tribunal de origem. Não conhecimento. Incompetência desta corte. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, inviável o conhecimento do presente habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargadora do Tribunal de origem.

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