DOC. 210.7131.1140.3911

STJ. processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação. Uti de hospital particular. Pedido de transferência para a rede pública. Ausência de vaga. Custeio das despesas. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação do companheiro da parte autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserido em lista de espera da Central de Regulação de Leitos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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