STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição.
1 - O Agravo em Recurso Especial interposto pelo embargante, com o fim de assegurar a sua reintegração em funções educacionais ligadas ao MEC, não foi conhecido sob o fundamento de que «não é cabível a discussão em sede de Recurso Especial da infringência ao CPC, art. 485, V, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos".
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