DOC. 210.7131.1159.8872

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Cabimento. Não interposição. Súmula 207/STJ. Decisão mantida.

1 - No âmbito do CPC/1973, «cabem embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito» (AgRg no AREsp 326.304/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014).

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