STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao arts. 489 do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação aos arts. 927 do CPC/2015; 16 e 108, do CTN; 4º do Decreto 3.913/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo da constituição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição prevista na Lei 110/2001. Discussão sobre a sua exigibilidade. Enfoque constitucional da matéria. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
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